Questão
ID 3446880Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Tribunais de Contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Bonito
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil estabelece critérios específicos para o endividamento público. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser órgão responsável por monitorar e assegurar que esses limites não sejam ultrapassados: