Questão
ID 3446879Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
A geração de despesas requer um cuidadoso planejamento e controle por parte dos gestores públicos, visando garantir a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. De acordo com a LRF, despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada: