Questão
ID 3446878Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 131/2009 - Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de Maio de 2000, Que Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e Dá Outras Providências, a Fim de Determinar a Disponib
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
Segundo a Lei Complementar n.º 131/2009 – Lei da Transparência Pública, em seu Art. 73-B: Fica estabelecidos o prazo para a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, de: