Questão 3446877

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446877

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itatiba


À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.

I. A Lei veda expressamente a fixação de meta deficitária no Anexo de Metas Fiscais da LDO.

II. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

III. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3446877
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