Questão
ID 3446877Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itatiba
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.
I. A Lei veda expressamente a fixação de meta deficitária no Anexo de Metas Fiscais da LDO.
II. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
III. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
Está correto o que se afirma em: