Questão
ID 3446874Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Recondução da Dívida aos Limites
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Ivaí
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos. Se um ente ultrapassar esses limites, quais são as consequências impostas pela lei?