Questão 3446873

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446873

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O último relatório periódico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá

Alternativa A:
encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja a limitação de empenho e movimentação financeira.
Alternativa B:
promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira.
Alternativa C:
promover o corte de despesas discricionárias, por ato próprio ou por emenda ao orçamento.
Alternativa D:
promover, por ato próprio, a redução de subsídios financeiros e tributários.
Alternativa E:
encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja o aumento da arrecadação tributária.

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