Questão 3446872 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Avança SP 2024

Questão

ID 3446872

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece mecanismos de transparência e controle fiscal, como a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que devem demonstrar a situação das contas públicas, os limites de gastos e a evolução das receitas e despesas ao longo do tempo. Essa transparência possibilita que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações dos governantes, promovendo uma gestão mais responsável e eficiente dos recursos públicos. De acordo com a LRF, é vedado ao prefeito municipal, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato:

Alternativa A:
Contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida, integralmente, dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Alternativa B:
Efetuar a transferência à câmara de vereadores de parcelas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
Receber transferência do Fundo de Participação dos Municípios em valores superiores aos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual do município.
Alternativa D:
Publicar o Relatório de Gestão Fiscal se a despesa total com pessoal estiver acima do limite prudencial.
Alternativa E:
Realizar o pagamento de despesas extraorçamentárias em valores superiores aos de operações de crédito com instituições financeiras internacionais.

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Questão 3446872

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