Questão 3446868

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446868

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Prestações de Contas

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras

A luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a prestação das contas, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Serão sigilosos os resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
Alternativa B:
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de cento e vinte dias do recebimento.
Alternativa C:
No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de sessenta dias.
Alternativa D:
Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.
Alternativa E:
As contas prestadas pelos Governadores incluirão, além de suas próprias, as dos Deputados Estaduais do respectivo estado.