Questão
ID 3446865Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações
Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Emater DF | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal
A chamada “regra de ouro” estabelece a proibição da realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Os dispositivos legais que disciplinam essa regra se encontram no art. 32, parágrafo 3º, da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 167, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Acerca da regra de ouro, assinale a alternativa correta.