Questão 3446859

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3446859

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Tribunais de Contas na LRF

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Pedreira

Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Nos Estados, as contas do Poder Judiciário serão consolidadas pelos Governadores, junto com as contas dos outros tribunais.
Alternativa B:
Os Tribunais de Contas poderão entrar em recesso mesmo que haja contas pendentes de parecer prévio de algum Poder.
Alternativa C:
Os Tribunais de Contas terão um prazo de cento e vinte dias para emitir parecer prévio sobre as contas dos Municípios que não são capitais e têm menos de duzentos mil habitantes.
Alternativa D:
O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União deve ser dado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional no prazo de quinze dias após o recebimento.
Alternativa E:
Os Tribunais de Contas devem emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, salvo disposição diferente nas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais.