Questão
ID 3446855Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes.
Caso o DF contrate uma operação de crédito por antecipação de receitas, essa operação deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.