Questão 3446836

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446836

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.

Alternativa A:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Alternativa B:
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que os entes federados, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto.
Alternativa C:
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve dispor acerca de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Alternativa D:
A lei orçamentária anual (LOA) não poderá conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada nem previsões de despesas para exercícios seguintes.
Alternativa E:
A lei que instituir o plano plurianual (PPA) deverá ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.