Questão 3446822

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446822

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado

Alternativa A:
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa B:
a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa C:
a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
Alternativa D:
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.