Questão 3446821

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3446821

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Objetivos da LRF

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando a transparência e o equilíbrio das contas públicas.
Alternativa B:
A lei determina que os entes federativos devem elaborar e publicar relatórios de gestão fiscal, garantindo o acompanhamento da execução orçamentária.
Alternativa C:
Um dos objetivos da LRF é permitir que os governos ultrapassem os limites de gastos com pessoal, desde que justificado por crises temporárias.
Alternativa D:
A LRF impõe limites e condições para a realização de despesas e contratação de operações de crédito, promovendo a responsabilidade na administração fiscal.
Alternativa E:
A lei estabelece que a programação e a execução orçamentária devem ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).