Questão 3446812

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446812

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:

Alternativa A:
publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.
Alternativa B:
divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.
Alternativa C:
divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.
Alternativa D:
manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.
Alternativa E:
publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.

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