Questão
ID 3446810Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Objetivos
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardino
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para a gestão fiscal responsável. Um dos principais objetivos dessa lei é: