Questão 3446805

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446805

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são determinados dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público, com base na receita corrente líquida (RCL):

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