Questão
ID 3446792Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
A LRF contém vedação expressa com relação à edição de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Esta vedação abrange: