Questão 3446784

A obrigatoriedade de transparência na gestão fiscal, incluindo a divulgação dos relatórios de gestão em meios acessíveis à população.

A autorização para a realização de operações de crédito ilimitadas, desde que sejam para fins sociais.

A dispensa de limites para gastos com pessoal, desde que aprovados em Lei Orçamentária Anual.

A exclusão das despesas de capital da apuração do resultado primário.