Questão 3446779

De acordo com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, responda às questões 44 e 45.

Em relação aos limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, os Municípios não poderão exceder 60% da receita corrente líquida. Sobre o tema limite da despesa com pessoal, à luz do Art. 19 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que na verificação do atendimento dos limites da despesa com pessoal, não serão computadas as despesas de