Questão 3446776 de Legislação Federal - IBADE 2024

Questão

ID 3446776

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISDESTE)

No contexto da gestão fiscal responsável, o controle da despesa total com pessoal é crucial para assegurar a sustentabilidade financeira de um ente público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal para os diversos níveis de governo. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma medida adotada por governos para controlar a despesa total com pessoal?

Alternativa A:
Quando um governo ultrapassa o limite prudencial com despesas de pessoal, a LRF permite a criação de novos cargos para aumentar a eficiência do serviço público.
Alternativa B:
Os limites legais para despesas com pessoal são estabelecidos como uma porcentagem da RCL, sendo 20% para a União e 70% para estados e municípios.
Alternativa C:
É permitido aos governos municipais ultrapassar o limite legal por períodos indefinidos, desde que haja previsão de aumento na arrecadação.
Alternativa D:
A despesa total com pessoal deve exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), garantindo investimento adequado em recursos humanos.
Alternativa E:
Os entes que excederem os limites de despesa com pessoal devem eliminar o excesso no prazo de dois quadrimestres, adotando medidas como redução de gastos com pessoal excedente.

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Questão 3446776

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