Questão
ID 3446769Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Varre-Sai
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal:
I. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
II. 6% (seis por cento) para o Judiciário.
III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.
IV. 2% (dois por cento) para o Ministério Público da União.
Está correto o que se afirmar apenas em: