Questão
ID 3446766Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Recondução da Dívida aos Limites
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Ivaí
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a penalidade para o ente público que ultrapassar os limites estabelecidos para a dívida consolidada líquida?