Questão 3446765

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446765

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

O chefe do Poder Executivo do Município Z publicou Relatório de Gestão Fiscal com a previsão de despesa total com pessoal em 45% da Receita Corrente Líquida. Nesse caso, pode-se concluir corretamente que

Alternativa A:
o Município deve implementar um plano de readequação das despesas com pessoal, reduzindo este percentual para atender ao limite de 40% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa B:
o Município tem a obrigação de exonerar servidores não estáveis até que seja respeitado o limite legal para a despesa total com pessoal.
Alternativa C:
o Município está desrespeitando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo enfrentar restrições para obter financiamentos e transferências voluntárias de outros entes federativos.
Alternativa D:
em estando comprometido efetivamente o percentual de 45% da Receita Corrente Líquida, o Município ainda não atingiu o limite máximo permitido para a despesa total com pessoal.

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