Questão 3446760

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446760

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia


Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

( ) Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

( ) É vedada a contração de qualquer tipo de operação que resulte em aumento da Dívida Pública Consolidada dos entes da Federação no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

Alternativas da questão 3446760
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