Questão
ID 3446760Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
( ) É vedada a contração de qualquer tipo de operação que resulte em aumento da Dívida Pública Consolidada dos entes da Federação no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.