Questão
ID 3446757Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Empresa Estatal Dependente
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Potim
Responda às próximas duas questões conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 e alterações.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correta.
( ) Empresa Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetarem as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscais e da seguridade social.