Questão 3446751

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446751

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Augusto


Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

II. A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.

III. O recebimento de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3446751
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