Questão 3446746

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3446746

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumpre certas exigências.

Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas exigências.

Alternativa A:
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
Alternativa B:
Estará permitida mesmo que exista operação anterior da mesma natureza parcialmente resgatada.
Alternativa C:
Estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal desde que o representante executivo eleito concorde com a contratação.
Alternativa D:
Poderá ser contratada por meio de crédito adicional extraordinário quando não houver recursos para pagamento da folha de pagamentos.
Alternativa E:
Poderá ser realizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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