Questão
ID 3446743Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Prefeitura Municipal de General Sampaio
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados.
I. União: 60%.
II. Estados: 60%.
III. Municípios: 50%.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).