Questão 3446743

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446743

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Prefeitura Municipal de General Sampaio


De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados.

I. União: 60%.

II. Estados: 60%.

III. Municípios: 50%.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Alternativas da questão 3446743
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