Questão
ID 3446738Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Vedações
Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de São João do Triunfo
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 permite que os Entes públicos realizem Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, respeitadas as exigências legais. Assinale a alternativa que apresenta uma VEDAÇÃO para a realização de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária: