Questão 3446729

A realização de transferências de caráter voluntário não exige do ente federado beneficiário previsão orçamentária de contrapartida.

As transferências voluntárias entre os entes federados somente contemplam a entrega de receitas de capital e estão condicionadas à dotação orçamentária específica a cargo do ente transferidor.

Os recursos oriundos das transferências voluntárias realizadas pela União em favor dos estados podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas.

Não contraria a LRF a realização de transferência voluntária de recursos da União para determinado estado, com vistas à realização de ações no âmbito da saúde, ainda que o estado tenha descumprido os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em despesas com saúde.

Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo à União inscrever, em cadastro de inadimplentes, estado cuja assembleia legislativa possua débitos de tributos federais, bem como suspender-lhe transferências voluntárias.