Questão
ID 3446724Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Peabiru
De acordo com o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem: