Questão 3446709

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446709

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Louveira

Acerca da disciplina para o projeto de lei orçamentária anual contida na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é CORRETO dizer:

Alternativa A:
é permitido consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada desde que voltado às despesas com pessoal ou com as matérias que contenham limites mínimos de despesas previstos na Constituição.
Alternativa B:
será acompanhado das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Alternativa C:
as medidas de compensação a renúncias de receita constarão separadamente da lei orçamentária e em legislação específica.
Alternativa D:
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante devem ser estabelecidos na própria lei orçamentária anual.
Alternativa E:
eventos fiscais imprevistos não compõem matéria a ser tratada na lei orçamentária, justamente diante de sua imprevisibilidade e da sujeição a créditos especiais.