Questão 3446706

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446706

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus


Um Relatório de Gestão Fiscal apresenta informações importantes sobre receitas, despesas, metas fiscais e dívidas, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito do RGF, analise os itens abaixo.

I.O RGF deve ser publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.

II.O RGF deve ser publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

III.O RGF é um documento emitido mensalmente atendendo a requisito legal especificado na Lei do acesso à informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A seguir assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3446706
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