Questão 3446693

não há impedimento a atos administrativos de gestão de pessoal relacionado aos limites de despesas com pessoal, desde que este não seja descumprido em seu inteiro.

é ilícita, neste contexto, a promoção de quaisquer reajustes de remuneração de pessoal, inclusive os decorrentes da revisão anual prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

é vedado, neste contexto, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores apenas se da área da saúde.

é permitida a contratação de hora extra desde que haja exposição de justificativa a bem do serviço público.

é vedada, neste contexto, a criação de cargo, emprego ou função.