Questão
ID 3446688Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Transitórias
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto do dispositivo a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de _______ dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.