Questão
ID 3446683Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Teresa
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, esta que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Abaixo estão alguns recursos necessários para a manutenção do equilíbrio nas contas públicas, julgue-os:
I.Obediência a limites e condições referente à geração de despesas com pessoal.
II.Descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
III.Obediência a limites e condições quanto às operações de crédito.
É CORRETO o que se afirma em: