Questão 3446673

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3446673

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Das Prestações de Contas

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra

A respeito do procedimento especial de prestação de contas previsto na LRF, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de trinta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
Alternativa B:
Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas no prazo de noventa dias.
Alternativa C:
No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias.
Alternativa D:
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.