Questão
ID 3446657Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem
No que tange a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, é estabelecido normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Fonte: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)
CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente ________________.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do Art.11.