Questão 3446654

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446654

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2024 Banca: EMBRASIL - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras - LTDA Órgão: Câmara Municipal de Monte Mor

De acordo com o Art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:

Alternativa A:
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Alternativa B:
A realização de transferências voluntárias é vedada apenas para os entes que não observarem a previsão e arrecadação dos impostos.
Alternativa C:
É permitida a realização de transferências voluntárias para entes que não observarem a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos.
Alternativa D:
Não é obrigatória a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação.