Questão
ID 3446644Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: LOA na LRF (Art. 5º)
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura de Itajaí
O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto de lei orçamentária anual deve ser desenvolvido de maneira compatível com o plano plurianual com a lei de diretrizes orçamentárias e normas complementares. Dentre outros quesitos, aborda o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Analise as afirmações abaixo e sua correspondência com esta narrativa estabelecida no Art. 5º da LRF:
I.Afirma que o refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
II.Afirma que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III.Não é permitido consignar na Lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA: