Questão 3446638

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3446638

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Empresas Controladas Pelo Setor Público

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Barras

No que tange a Lei Complementar 101/2000 é correto afirmar, EXCETO:

Alternativa A:
Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Alternativa B:
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.
Alternativa C:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.
Alternativa D:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa E:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.