Questão
ID 3446626Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus
Durante a análise orçamentária anual, o Analista Legislativo Carlos identificou um aumento nos gastos com pessoal que ultrapassa o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a LRF, qual é o limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida com gastos de pessoal no âmbito do município?