Questão 3446620

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e decisões interlocutórias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e decisões interlocutórias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada nas respectivas Leis Orgânicas Municipais e/ou Constituições Estaduais.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada em Lei Complementar Federal Específica.