Questão 3446618

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3446618

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – quando estabelece parâmetros a serem seguidos, em relação ao gasto público de cada ente federativo.

Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
A LRF disciplina, entre outros aspectos, o gasto com pessoal do Executivo, Legislativo e Judiciário em proporção da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo.
Alternativa B:
A compatibilidade com o PPA é requisito para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LDO.
Alternativa C:
A compatibilidade com o PPA e com a LDO são requisitos para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LOA.
Alternativa D:
Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas Casas do Congresso.
Alternativa E:
As emendas apresentadas aos projetos do PPA, LDO e LOA serão apresentadas a uma Comissão homogênea dos membros em cada Casa do Congresso.

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