Questão 3446617

Poderão ser utilizados recursos públicos, em qualquer circunstância, inclusive em operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação.

Apenas a União e o Distrito Federal disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril de cada ano, sob pena de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas estatais dependentes e os fundos do ente da Federação estão dispensados de utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira gerenciados pelo Poder Executivo.

Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive as referentes a recursos extraordinários.