Questão
ID 3446615Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
Ao final de um quadrimestre, determinada prefeitura verificou que o limite estabelecido da despesa total de pessoal, fixado nos Art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excedido 95% desse limite. A LRF veda alguns atos administrativos enquanto perdurar o excesso. Está em DESACORDO com as vedações impostas: