Questão
ID 3446613Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.
São classificadas como de caráter obrigatório e continuado as despesas corrente e de capital derivadas de lei ou medida provisória que fixe para o ente federativo a obrigação legal de execução de tais despesas por um período superior a um exercício financeiro.