Questão 3446611

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3446611

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Chagas

Sobre a receita pública e as regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Alternativa B:
Considera-se renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Alternativa C:
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Alternativa D:
A renúncia de receita compreende, entre outros, anistia, remissão e concessão de isenção em caráter não geral.

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