Questão
ID 3446606Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Rio Grande da Serra
A Lei de Responsabilidade Fiscal estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes da Federação, aferidos com base na Receita Corrente Líquida arrecadada no período de apuração. É correto afirmar que os limites para União, Estados e Municípios são, respectivamente, de: